Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 1929 de 2019 em 82ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1929 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL PODERÁ OCORRER ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2020).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação