Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 517 de 2020 em 20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 517 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO USO DE EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) POR TRABALHADORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS SOB VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS OU FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS, E TENDO EM VISTA QUE RECENTEMENTE FOI PUBLICADA NAS REDES SOCIAIS DENÚNCIA DANDO CONTA DE QUE SERVIDORES DO MUNICÍPIO ESTAVAM A EXECUTAR SERVIÇOS SEM A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PARA PROTEÇÃO CONTRA O CONTÁGIO E DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, CONTRARIANDO AS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O QUANTO SEGUE:
1 – SE HÁ EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) DISPONÍVEL PARA TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU CONTRATADOS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS;
2 – NÃO HAVENDO EPIS EM QUANTIDADE SUFICIENTE, SE O MUNICÍPIO PROVIDENCIARÁ OS EQUIPAMENTOS RESPECTIVOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAL É A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação