Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2096 de 2021 em 58ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2096 de 2021
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTES 48-B/1/2/3 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação