Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16597 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16597 de 2023
Altera a redação da Lei n. 9.773/2014, que disciplina a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, prevista no artigo 75, inciso IV, da Lei Complementar n. 239/1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16597 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 16/02/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 16/02/2023