Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 95 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 95 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se houve a devida regulamentação da lei para as medidas necessárias, e, em caso positivo, reintera a solicitação contida no Requerimento de n. 1481/2021, ou seja, se a Lei n. 8.634/2010, de 08 de junho de 2010, que determina a afixação de placa nos terrenos baldios existentes em Maringá, contendo a identificação da data, quadra e zona do imóvel, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 95 de 2023 | Aprovado em discussão única | 16/02/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 16/02/2023