Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 147 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 147 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo instituir o pagamento aos ocupantes dos cargos de cuidador infantil e auxiliar de creche, lotados na Secretara Municipal de Educação, dos Auxílios Aprimoramento, Transporte e Conectividade, criados respectivamente pela Lei Ordinária n. 11.588/2022 e pelas Leis Complementares n. 1.368 e 1.336, ambas de 2022. Em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 147 de 2023 | Aprovado em discussão única | 16/02/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 16/02/2023