Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 132 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 132 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo encaminhar ao Legislativo Municipal projeto da Lei que institui, no Município de Maringá, o repasse financeiro como Incentivo por Desempenho de Metas - PROGRAMA PREVINE BRASIL, prevendo que os Enfermeiros, Odontólogos, Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem, Auxiliares ou Técnicos de Saúde Bucal, Coordenador da Atenção Básica e Coordenador de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) terão direito a prêmio, rateado igualmente e proporcionalmente para cada categoria, conforme regulamenta a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos e os fundamentos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 132 de 2023 | Aprovado em discussão única | 14/03/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 14/03/2023