Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 472 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 472 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.211/2020, que estabelece o direito à prioridade na tramitação dos processos administrativos no Município de Maringá em que figurem como parte ou interveniente pessoa que tenha idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com necessidade especial, pessoa com Transtorno do Espectro Autista e pessoa com doença grave, qual o procedimento adotado pela Municipalidade para a implementação do mencionado diploma legal nos peticionamentos eletrônicos no Sistema Eletrônico de Informação do Município de Maringá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 472 de 2023 | Aprovado em discussão única | 18/04/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 18/03/2023