Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 1663 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1663 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade estudar, planejar e propor um programa de recuperação fiscal destinado à regularização de débitos perante a Fazenda Municipal relativos a créditos tributários e não tributários, incentivando, assim, os devedores a regularizarem a sua situação fiscal, de modo a contribuir para o desenvolvimento da atividade econômica, além de aumentar a arrecadação tributária do Município, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1663 de 2023 | Aprovado em discussão única | 05/12/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 05/12/2023