Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2268 de 2023 em 81ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2268 de 2023
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pelo PROCON MARINGÁ, nos termos que estabelece, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2268 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 14/12/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/12/2023