Ordem do Dia/Expediente: 51 - Requerimento nº 1943 de 2023 em 81ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1943 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a Lei n. 7.601/2007, que dispõe sobre a criação do Restaurante Popular no Município de Maringá, se há possibilidade de determinar que, nos casos de desastres naturais em Maringá, como tempestades, enchentes, secas, incêndios, inundações, acidentes ambientais, dentre outros, que resultem em falta de água ou energia elétrica, os horários de funcionamento dos Restaurantes Populares existentes possam ser flexibilizados para atender à população durante o almoço e o jantar, em todos os dias da semana, enquanto perdurar a situação, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1943 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia em discussão única | 13/12/2023
Observação
Incluído em discussão única na sessão de 14/12/2023