Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 1975 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1975 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implementação do Programa Moradia Legal para o Jardim São Jorge, que tem como objetivo fomentar projetos de Regularização Fundiária e interesse social, proporcionando a justiça social através da emissão da documentação efetiva dos lotes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1975 de 2023 | Aprovado em discussão única | 05/03/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024