Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 171 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 171 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo ampliar o benefício concedido do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que não possuam sistema de energia solar instalado, mas que sejam unidades consumidoras beneficiárias da energia elétrica gerada por outro imóvel, no sistema de compensação de energia elétrica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 171 de 2024 | Aprovado em discussão única | 05/03/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024