Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 185 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 185 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Maringá, e dá outras providências, o quanto segue:
1 - como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da mencionada Lei;
2 - qual o número de infrações/notificações que foram feitas às empresas responsáveis para o cumprimento da Lei;
3 - se a Municipalidade tem uma estimativa do número de acidentes ocorridos devidos aos cabos e fiação aérea excedentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 185 de 2024 | Aprovado em discussão única | 05/03/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 05/03/2024