Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16945 de 2024 em 58ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16945 de 2024
Altera a redação do art. 3.º da Lei n. 10.863/2019, que institui as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos, acompanhado de ações educativas sobre guarda responsável de animais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16945 de 2024 | Aprovado em primeira discussão | 29/08/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/08/2024