Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2319 de 2024 em 77ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2319 de 2024
Altera a redação do § 5º do art. 101 da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, relativo às licenças concedidas ao servidor.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2319 de 2024 | Aprovado em primeira discussão | 12/11/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão (c/emendas) na sessão de 12/11/2024