Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 260 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 260 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - decline detalhadamente os valores repassados à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano nos últimos quatro anos, a título de ressarcimento na garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; 2 - especificar os critérios utilizados para a definição dos valores repassados, detalhando se houve auditorias ou mecanismos de controle e fiscalização da correta aplicação dos recursos destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão; 3 - esclarecer se existe a possibilidade de antecipar os valores repassados à concessionária, ao fim do exercício fiscal, considerando a média dos valores ressarcidos, para a implantação do sistema de tarifa zero aos usuários do transporte coletivo, de modo a garantir a mobilidade urbana como um direito social acessível a toda população.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 260 de 2025 | Aprovado em discussão única | 18/02/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 18/02/2025