Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 318 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 318 de 2025
Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Federal n. 5.700/1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências, especialmente os seus artigos 141, 252 e 393, que tratam do hasteamento da Bandeira e da execução do Hino Nacional nas escolas públicas ou particulares, está sendo cumprida no âmbito dos estabelecimentos de ensino municipais. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei, tendo em vista que a referida Lei se trata de norma cogente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 318 de 2025 | Aprovado em discussão única | 18/02/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 18/02/2025