Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17220 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17220 de 2025
Revoga a Lei n. 6.509/2004, que dispõe sobre a responsabilidade pelo reparo do passeio público, nos casos que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17220 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 06/03/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/03/2025