Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 673 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 673 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são os prazos que a Administração Municipal deve observar para liberação de 'ITBI', 'Habite-se' e demais alvarás, de acordo com a regulamentação vigente no Município, bem como decline se estes prazos estão sendo cumpridos pela municipalidade. Tal solicitação se faz necessária devido a reclamações que têm sido feitas a respeito de uma demora na emissão desses atos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 673 de 2025 | Aprovado em discussão única | 25/03/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 25/03/2025