Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 793 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 793 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 10.468/2017, que dispõe sobre a disponibilização de repelentes contra insetos para uso nos estabelecimentos da rede pública municipal de educação e ensino localizados próximos a áreas de fundo de vale, durante o ano letivo, aos pais ou responsáveis pelos alunos e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso positivo, decline as medidas adotadas até o momento para garantir a efetiva aplicação da referida Lei no Município, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista o seu cumprimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 793 de 2025 | Aprovado em discussão única | 03/04/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 03/04/2025