Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 692 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 692 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos não foram cumpridos os artigos 13, 14 e 15 da Lei Complementar n. 1.735/83 (lei vigente à época dos fatos ora questionados), quando da implantação do Conjunto Residencial Dona Angelina, alvará número 266 e aprovação com data de 06 de dezembro de 1990.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 692 de 2025 | Aprovado em discussão única | 08/04/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 08/04/2025