Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 323 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 323 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias para instituir, no âmbito do Município, o direito de abono de ponto às servidoras públicas que apresentem sintomas graves relacionados ao fluxo menstrual, permitindo a licença remunerada por até 3 (três) dias consecutivos a cada mês, mediante homologação pela Medicina Ocupacional ou do Trabalho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 323 de 2025 | Aprovado em discussão única | 26/06/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 26/06/2025