Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 2360 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2360 de 2025
Altera a redação da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2360 de 2025 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 28/08/2025
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 28/08/2025