Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 17505 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17505 de 2025
Proíbe a instituição de data comemorativa no âmbito do Município de Maringá quando houver previsão de data alusiva no mesmo sentido na legislação estadual ou federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17505 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 09/09/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 09/09/2025