Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Complementar nº 1456 de 2013 em 78ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1456 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação