70ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.052, que dispõe sobre diretrizes para estabelecer critérios para atendimento preferencial aos moradores das áreas de abrangência dos centros esportivos do Município de Maringá.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.296, de 15 de setembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos efetivos do Município de Maringá e adota outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Atitude Desportiva de Maringá.

Declara de Utilidade Pública o Clube do Vovô.

Fica denominado Escritor José Bidoia o centro comunitário localizado na Rua Joara, n. 183, no Parque das Grevíleas.

Fica denominada Casa de Chá Luiz Claudio Uema a Casa de Chá localizada no interior do Parque do Japão, na Rua Tulípa, n. 987, na Zona 47.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma da Unidade Básica de Saúde da Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma da Unidade Básica de Saúde Vila Esperança. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de um salão comunitário na Vila Santa Isabel, com a finalidade de atender à população do referido bairro e dos demais bairros adjacentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade promover a realização de estudo técnico e de projetos visando à duplicação da Avenida Antônio Ruiz Saldanha, entre a Praça Geoffrey Wilde Diment (Praça Ivaí) e o Parque Itaipu.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para contratação de novos servidores para o CMEI José de Anchieta a fim de suprir a necessidade do local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para conclusão da pavimentação asfáltica na Avenida Pioneiro Antônio Franco de Morais, no Jardim Paris VI. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal poderá intermediar, junto à Sanepar, tratativas para viabilizar a implantação da rede de esgotamento sanitário na Rua Vitório Sambatti, nas quadras 117 e 118, no Conjunto Habitacional Karina.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma ATI (Academia da Terceira Idade) no Lote 01, da Quadra 237, do Conjunto Habitacional Itatiaia, na Zona 36. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a regulamentação da Lei n. 9.859/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em vias e faixas de passeio públicas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar, em caráter de urgência, a limpeza dos bueiros na Avenida das Palmeiras e na Avenida São Judas Tadeu, no trecho no entorno da Paróquia Nossa Senhora de Lourdes e São Judas Tadeu, tendo em vista que os bueiros estão sobrecarregados de lixo, impedindo a vazão das aguas pluviais, o que tem causado frequentes alagamentos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito, considerando reclamação encaminhada ao Gabinete do parlamentar signatário, referente à Escola Municipal Silvino Fernandes Dias, dando conta de que as salas de aula encontram-se em desconformidade, uma vez que os alunos do 5º ano estão utilizando carteiras destinadas ao 1º ano, inadequadas, portanto, à faixa etária e necessidades desses estudantes. que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Poder Executivo possui alguma programação ou planejamento em curso para a aquisição e substituição das carteiras escolares, visando assegurar condições adequadas de ensino, ergonomia e conforto aos alunos. Em caso positivo, indique uma data para a substituição, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com base na Lei n. 10.466/2017, relatório detalhado com a quantidade e a identificação dos alunos premiados com o Aluno Nota 10, além dos prêmios correspondentes recebidos, bem como se existiu alguma colaboração entre a rede privada e a oferta de bolsas parciais ou integrais para esses ganhadores e qual foi a escola.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir o efetivo cumprimento dos prazos estabelecidos para retorno às consultas médicas na rede pública de saúde, considerando que este Gabinete recebeu relatos de inobservância de prazos para retorno em consultas com especialistas, superando o tempo de espera de 90 (noventa) dias.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – como é feita a fiscalização da prestação de serviços de coleta seletiva; 2 – como é feita a divisão dos dias da semana por bairro e distritos em Maringá; 3 – se é possível acessar no portal da transparência do Município os dias de coleta seletiva de cada bairro e distritos de Maringá. Em caso positivo, decline qual é o link de acesso. 4 – se existe previsão para que a Administração Municipal volte a distribuir os "sacos verdes" para separação dos resíduos recicláveis. Em caso positivo, indique a data prevista, e, em caso negativo, informe os motivos; 5 – qual tem sido a média mensal de recicláveis entregues nas cooperativas do nosso Município, informando todos os meses, desde janeiro de 2025.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas sobre as capacitações ofertadas pela Escola de Governo de Maringá no que diz respeito ao atendimento a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em especial quanto aos seguintes pontos: 1 - se existem atualmente programas, cursos ou treinamentos específicos voltados ao atendimento de pessoas com TEA no âmbito da Administração Pública Municipal; 2 - caso existam, informe se tais capacitações têm caráter continuado e qual é sua periodicidade; 3 - se essas formações são obrigatórias ou facultativas para os servidores; 4 - a quais públicos e categorias funcionais são dirigidas essas capacitações (ex.: saúde, educação, assistência social, atendimento ao cidadão); 5 - se há planejamento para novas capacitações na área e, em caso afirmativo, apresentar cronograma previsto.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de banheiro no interior da horta comunitária localizada na Rua Hermínio Girardi, no cruzamento com a Rua Pioneiro José Tozo, no Jardim Copacabana. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para execução de reforma e implantação de aquecimento na piscina existente no Centro Esportivo Miosótis, localizado na Rua Hermínio Girardi, no cruzamento com a Rua Pioneiro Agenor Camargo, no Jardim Copacabana. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Dispõe sobre a suspensão temporária da aplicação do inciso V do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.400, de 24 de outubro de 2023, que trata da exigência de Avaliação Psicológica, consistente em análise de personalidade, realizada por meio de teste e entrevista, como etapa de consulta pública para escolha de Diretores(as) escolares da Rede Municipal de Ensino de Maringá.

Outorga ao senhor Ercílio Santinoni a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho.