12ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera a Lei Orgânica do Município de Maringá e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar n. 1.468, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município, com o fim de simplificar o processo de licenciamento de atividades e emissão de alvarás de localização.

Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Maringá e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.620, de 06 de abril de 2023, e dá outras providências (Fica denominada Professor Jean de Miranda Euflausino).

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei Municipal nº 10.024, de 19 de junho de 2015, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 12.059/2025, que dispõe sobre operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.625, de 10 de dezembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa de Maringá - Maringá da Paz, para criar o Fundo Municipal de Pacificação Restaurativa - FMPR, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Maringá a alienar imóvel de sua propriedade, mediante leilão, com a concessão de benefício do Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM.