Lei Ordinária nº 10.947, de 05 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.778, de 22 de abril de 2024
Vigência entre 5 de Setembro de 2019 e 21 de Abril de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 10.947, de 05 de setembro de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 10.947, de 05 de setembro de 2019