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Altera o(a) Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998

Autoria: Poder Executivo.

Altera a Lei Complementar n. 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica acrescido o art. 125-A à Lei Complementar n. 239/1998, com a redação abaixo:

Art. 125-A. A critério da Administração, fica autorizado ao funcionário provido em cargo em comissão, com pelo menos 06 (seis) meses de efetivo exercício, a fruição da licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, sem direito a remuneração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, no interesse do serviço público ou a pedido do funcionário.

§ 2º Deverá constar no termo de licença o período determinado do afastamento, podendo ser renovada a critério da Administração.

§ 3º A renovação de que trata o parágrafo anterior será limitada ao prazo máximo previsto no caput deste artigo, devendo ser concedida dentro do prazo inicial de gozo e, motivadamente, sem causar prejuízos à regularidade das atividades do órgão de lotação.

§ 4º Não se concederá nova licença antes de decorridos 06 (seis) meses do término da anterior ou de sua renovação.

§ 5º A concessão de licença não impede a livre exoneração do funcionário titular de cargo de provimento em comissão, conforme art. 12 da Lei Complementar n. 239/1998.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 21 de setembro de 2021.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Lei Complementar nº 1.298, de 21 de setembro de 2021