Lei Ordinária nº 10.688, de 22 de agosto de 2018
Altera o(a)
Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar os lotes localizados no Loteamento Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, no Distrito de Floriano, gravados como área de interesse público, destinando-os para fins de alienação, mediante concorrência pública, nos termos da Lei n. 6.936/2005-PRODEM/EMPRESA, e cria Eixos de Comércio e Serviços B – ECSB e Eixo de Comércio e Serviços E – ECSE, alterando parcialmente o mapa de zoneamento anexo à Lei Complementar n. 888/2011.
Art. 1º.
Ficam desafetadas as áreas públicas do Distrito de Floriano, para fins de regularização de alteração da destinação dada aos lotes a seguir relacionados:
I –
Lote: 001, Quadra: 051, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, esquina da Estrada Bravim com a Rua 34.019 II, n. 259, Cadastro Imobiliário: 34109350, com área de 1.068,73m², de Matrícula n. 63.154, do 2.º CRI;
II –
Lote: 002, Quadra: 051, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 286, Cadastro Imobiliário: 34109450, com área de 700,00m², Matrícula n. 63.155, do 2.º CRI;
III –
Lote: 003, Quadra: 051, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 306, Cadastro Imobiliário: 34109550, com área de 700,00m², Matrícula n. 63.156, do 2.º CRI;
IV –
Lote: 004 Quadra 051, Zona 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 326, Cadastro Imobiliário: 34109650, com área de 700,00m², Matrícula n. 63.157, do 2.º CRI;
V –
Lote: 005, Quadra: 051, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 346, Cadastro Imobiliário: 34109750, com área de 700,00m², Matrícula n. 63.158, do 2.º CRI;
VI –
Lote: 006, Quadra: 051, Zona 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 366, Cadastro Imobiliário: 34109850, com área de 700,00m², Matrícula n. 63.159, do 2.º CRI;
VII –
Lote: 007, Quadra: 051, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 386, Cadastro Imobiliário: 34109650, com área de 742,15m², Matrícula n. 63.160, do 2.º CRI;
VIII –
Lote: 008, Quadra: 051, Zona 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 406, Cadastro Imobiliário: 34110050, com área de 700,17m², Matrícula n. 63.161, do 2.º CRI;
IX –
Lote: 009, Quadra: 051, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Rua 34.023, n. 273, Cadastro Imobiliário: 34110150, com área de 827,19m², Matrícula n. 63.162, do 2.º CRI;
X –
Lote: 001, Quadra: 060, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, esquina da Rua 34.023 com Est. Bravim n. 470, Cadastro Imobiliário: 34120200, com área de 1.007,62m², Matrícula n. 63.360, do 2.º CRI;
XI –
Lote: 002, Quadra: 060, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 496, Cadastro Imobiliário: 34120300, com área de 754,41m², Matrícula n. 63.361, do 2.º CRI;
XII –
Lote: 003, Quadra: 060, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 518, Cadastro Imobiliário: 34120400, com área de 754,41m², Matrícula n. 63.362, do 2.º CRI;
XIII –
Lote: 004, Quadra: 060, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 540, Cadastro Imobiliário: 34120500, com área de 754,41m², Matrícula n. 63.363, do 2.º CRI;
XIV –
Lote: 005, Quadra: 060, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 562, Cadastro Imobiliário: 34120600, com área de 754,41m², Matrícula n. 63.364, do 2.º CRI;
XV –
Lote: 006, Quadra: 060, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 584, Cadastro Imobiliário: 34120700, com área de 754,41m², Matrícula n. 63.365, do 2.º CRI;
XVI –
Lote: 007, Quadra: 060, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 606, Cadastro Imobiliário: 34120800, com área de 739,40m², Matrícula n. 63.366, do 2.º CRI;
XVII –
Lote: 008, Quadra: 060, Zona: 34, Loteamento: Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, Logradouro: Estrada Bravim, n. 628, Cadastro Imobiliário: 34120900, com área de 700,00m², Matrícula n. 63.367, do 2.º CRI.
Art. 2º.
Ficam criados os seguintes Eixos de Comércio e Serviços B – ECSB, conforme segue:
I –
Estrada Bravim, entre a Rua José Caovilla e a Avenida Tereza Evangelista da Silva Macedo;
II –
Avenida Tereza Evangelista da Silva Macedo, entre a Estrada Bravim e a Rua n. 34.017;
III –
Avenida n. 34.018, entre a Rua José Caovilla e a Avenida Tereza Evangelista da Silva Macedo.
Art. 3º.
Fica criado o Eixo de Comércio e Serviços E – ECSE na porção da rotatória que conecta a Avenida Tereza Evangelista da Silva Macedo à Rua José Paulino de Moraes e à Avenida n. 34.018.
Art. 4º.
Fica parcialmente alterado o mapa do Anexo I – Zoneamento, da Lei Complementar n. 888/2011, pelo Anexo I – Mapa de Uso e Ocupação do Solo do Distrito de Floriano, da presente Lei.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
