Logo Câmara Municipal de Maringá - Paraná
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 9.603, de 24 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9603

2013

24 de Outubro de 2013

Amplia a quantidade de vagas do cargo de provimento efetivo de Assessor Administrativo, previsto na estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal de Maringá.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.875, de 21 de fevereiro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Mesa Executiva.
    Amplia a quantidade de vagas do cargo de provimento efetivo de Assessor Administrativo, previsto na estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal de Maringá.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 

        Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo de provimento efetivo de Assessor Administrativo, previsto na estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal de Maringá, constante da Lei n. 8.875/2011, conforme especificado no quadro abaixo:

         

        CARGONÚMERO DE VAGAS EXISTENTESAMPLIAÇÃONÚMERO DE VAGAS C/ AMPLIAÇÃO
        Assessor Administrativo040206
          Art. 2º. 
          O Anexo I da Lei n. 8.875/2011 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
            Art. 3º. 
            Integram esta Lei, como Anexos II e III, os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
              Art. 4º. 
              As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 24 de outubro de 2013.

                   

                  Carlos Roberto Pupin
                  Prefeito Municipal


                  José Luiz Bovo
                  Secretário Municipal de Gestão

                    Anexo I
                     
                       
                       

                         

                        ANEXO I
                        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
                        CargoNúmero de cargosCarga horária semanalEscolaridadeExperiência/RequisitosGrupo Ocupacional
                        Advogado0320 horasSuperior Completo EspecíficoRegistro na OABGS
                        Almoxarife0130 horasEnsino Fundamental Completo01 anoGB
                        Analista Programador0230 horasSuperior Completo EspecíficoNão exigidaGS
                        Assessor Administrativo0630 horasSuperior Completo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou EconomiaNão exigidaGS
                        Assessor Legislativo0930 horasBacharel em DireitoNão exigidaGS
                        Assistente Administrativo1230 horasEnsino Médio CompletoNão exigidaGM
                        Assistente Legislativo1530 horasEnsino Médio CompletoNão exigidaGM
                        Auxiliar Administrativo0230 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                        Auxiliar de Manutenção0230 horasEnsino Fundamental Completo02 anosGB
                        Contador0330 horasSuperior Completo EspecíficoRegistro no CRCGS
                        Copeiro0330 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                        Fotógrafo0130 horasEnsino Médio Completo01 anoGM
                        Jornalista Repórter0230 horasSuperior Completo Específico02 anosGS
                        Motorista0330 horasEnsino Fundamental Completo05 anosGB
                        Oficial de Segurança0330 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                        Operador de Audiovisual0530 horasEnsino Médio Completo02 anosGM
                        Operador de Computador0230 horasEnsino Médio Completo01 anoGM
                        Porteiro0230 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                        Recepcionista0530 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                        Telefonista0330 horasEnsino Fundamental Completo01 anoGB
                        Tesoureiro0130 horasEnsino Médio Completo02 anosGM
                        Vigia1030 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                        Zelador1130 horasEnsino Fundamental CompletoNão exigidaGB
                        TOTAL106----

                         

                        NOTA:

                        1. GS: Grupo Ocupacional de Nível Superior
                        2. GM: Grupo Ocupacional de Nível Médio
                        3. GB: Grupo Ocupacional de Ensino Básico
                        Anexo II
                         
                           
                             
                              Anexo III
                               

                                 

                                DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS

                                 

                                     Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000, que a ampliação do número de vagas de cargo de provimento efetivo na estrutura orgânico-administrativa deste Poder Legislativo, objeto do presente projeto de lei, tem adequação orçamentária e financeira com a previsão orçamentária anual e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Ação.

                                 

                                Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maringá, 16 de setembro de 2013.

                                 

                                ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS
                                Presidente