Requerimento nº 5477 de 2013

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 560/2005, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E EM ESPECIAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O SALDO EXISTENTE ATUALMENTE NESSE FUNDO; 2 – QUAIS SÃO AS ORIGENS DOS RECURSOS, INDICANDO SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS; 3 – QUAL FOI O VALOR TOTAL ARRECADADO DESDE SUA CRIAÇÃO E PARA QUE FINS OS RECURSOS OBTIDOS JÁ FORAM UTILIZADOS; 4 – QUAL A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE SE ENCONTRA VINCULADA À CONTA DESSE FUNDO;
5 – QUEM SÃO, QUANDO E ONDE SE REÚNEM OS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO; 6 – QUAIS FORAM AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DESDE SUA COMPOSIÇÃO.