Projeto de Lei Ordinária nº 12990 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
12990
Data de Apresentação
07/02/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
IMPÕE AOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO CONSELHO TULELAR, PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS O ATENDIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE POR MOTIVO DE EMBRIAGUEZ OU CONSUMO DE DROGAS.
Indexação
Observação