Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 107 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2014
Número
107
Data de Apresentação
03/03/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (FICAM LIMITADOS A 2,5% OS CUSTOS DA PUBLICIDADE).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada