Requerimento nº 4061 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
4061
Data de Apresentação
26/06/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE O MUNICÍPIO TEM APLICADO A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA REFERIDA LEI, BEM COMO QUAL FOI O MONTANTE ARRECADADO COM A COBRANÇA DA REFERIDA MULTA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2013 E MAIO DE 2014. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Indexação
Observação