Projeto de Lei Complementar nº 1003 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
1003
Data de Apresentação
08/05/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
98
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
11/05/2007
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 627/2006, QUE TRATA DA TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE.
Indexação
TRIBUTÁRIO
Observação
Norma Jurídica Relacionada