Projeto de Lei Ordinária nº 13443 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
13443
Data de Apresentação
18/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE INFORMAR AOS CANDIDATOS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS QUE ESTES DEVEM VERIFICAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A VIABILIDADE DOS NEGÓCIOS A SEREM INSTALADOS NOS IMÓVEIS PRETENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO)
Indexação
Observação