Requerimento nº 561 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
561
Data de Apresentação
01/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO TEM APLICADO PENALIDADES ÀS BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEI N. 9.694/2014, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PAINEL INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DAQUELES ESTABELECIMENTOS, BEM COMO A QUANTIDADE DE FREQUENTADORES QUE JÁ ADENTRARAM AQUELES LOCAIS E O NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES NOS MESMOS.
Indexação
Observação