Requerimento nº 767 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
767
Data de Apresentação
27/07/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.975/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO.
Indexação
Observação