Requerimento nº 782 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
782
Data de Apresentação
29/07/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ FISCALIZANDO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM OS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, TAIS COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, REVENDEDORAS DE CAMINHÕES, SUPERMERCADOS, CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E AUTOELÉTRICAS, NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO PARA FINS COMERCIAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR AS REFERIDAS EMPRESAS QUE UTILIZAM O PASSEIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS ÀQUELAS QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM QUESTÃO.
Indexação
Observação