Requerimento nº 242 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
242
Data de Apresentação
17/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR, SITUADO NA ZE14 (ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO AEROPORTO DE MARINGÁ) E SUAS ÁREAS CONFINANTES, ESTÁ PROTEGIDO PELO ATUAL ZONEAMENTO URBANO (LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) CONTRA EDIFICAÇÃO DE LOTES, INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS OU QUALQUER OUTRO NEGÓCIO QUE POSSA IMPEDIR O CRESCIMENTO DAS ESTRUTURAS DO AEROPORTO NOS PRÓXIMOS 50 (CINQUENTA) ANOS.
Indexação
Observação