Requerimento nº 215 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TRIMESTRALIDADE DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL O VALOR EXATO DO TOTAL ATUALIZADO DO(S) PRECATÓRIO(S) RESULTANTE(S) DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TRIMESTRALIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS;

2 – QUAIS SÃO OS JUROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PARA CORRIGIR A QUANTIA DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DESDE QUANDO INCIDEM;

3 – QUANTOS SERVIDORES MUNICIPAIS SÃO CREDORES DOS RESPECTIVOS PRECATÓRIOS;

4 – QUANTAS AÇÕES JUDICIAIS PLEITEIAM (OU PLEITEARAM) A TRIMESTRALIDADE;

5 – SE EXISTE PREVISÃO PARA PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE;

6 – SE O GOVERNO MUNICIPAL PRETENDE INCLUIR NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DESTE EXERCÍCIO A QUANTIA DEVIDA AOS SERVIDOS MUNICIPAIS PARA O PAGAMENTO DA TRIMESTRALIDADE NO ORÇAMENTO DE 2018;

7 – SE O MUNICÍPIO JÁ TEVE VALORES BLOQUEADOS E/OU PENHORADOS REFERENTE AOS PROCESSOS QUE PLEITEIAM A TRIMESTRALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE O MUNICÍPIO CORRE ESTE RISCO;

8 – QUANTO REPRESENTARIA DO ORÇAMENTO DESTE ANO, EM TERMOS PERCENTUAIS, O VALOR RELATIVO À TRIMESTRALIDADE ATUALIZADO.