Requerimento nº 304 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
304
Data de Apresentação
28/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO E COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL N. 13.382/2016 (OBS.LEI 10.382/2016) , QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CODES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA PRETENDE FAZER A REGULAMENTAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Indexação
Observação