Requerimento nº 387 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
387
Data de Apresentação
11/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 745/2008, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS E QUAIS EMPRESAS ESTÃO SENDO BENEFICIADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MENCIONADA LEI NÃO ESTÁ IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO E SE HÁ PREVISÃO PARA SER CUMPRIDA.
Indexação
Observação