Requerimento nº 476 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A IMINENTE SANÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 3.276/2015, OS DIREITOS UNIVERSAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO SOCIAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A ADAPTAÇÃO, AQUISIÇÃO E RESERVA DE PELO MENOS 5% (CINCO POR CENTO) DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A IMPLANTAÇÃO EM TODOS OS PARQUES EM GERAL DO MUNICÍPIO, PARQUE DO INGÁ, PRAÇAS, ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE, ACADEMIAS DA PRIMEIRA IDADE, CENTROS ESPORTIVOS, VILA OLÍMPICA, ESCOLAS MUNICIPAIS E QUAISQUER ESPAÇOS PÚBLICOS ONDE EXISTAM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER.