Requerimento nº 527 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
527
Data de Apresentação
10/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:
1 – QUAIS OS PADRÕES TÉCNICOS QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO OBRIGADAS A CUMPRIR PARA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE LINHAS TELEFÔNICAS, TAMBÉM CONHECIDAS POR "CENTRAIS TELEFÔNICAS" OU "ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO", EM ÁREA PÚBLICA, PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS DEFRONTE DE PROPRIEDADES PARTICULARES;
2 – TENDO EM VISTA QUE AS CALÇADAS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS AUTORIZAÇÕES E/OU LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA A REFERIDA INSTALAÇÃO E COMO A MUNICIPALIDADE REALIZA A FISCALIZAÇÃO;
3 – SE EXISTEM LEIS NO MUNICÍPIO APLICADAS AO ASSUNTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO E SE AS MESMAS ESTÃO REGULAMENTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL É A LEGISLAÇÃO UTILIZADA PARA SUPLEMENTAR A FALTA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
1 – QUAIS OS PADRÕES TÉCNICOS QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO OBRIGADAS A CUMPRIR PARA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE LINHAS TELEFÔNICAS, TAMBÉM CONHECIDAS POR "CENTRAIS TELEFÔNICAS" OU "ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO", EM ÁREA PÚBLICA, PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS DEFRONTE DE PROPRIEDADES PARTICULARES;
2 – TENDO EM VISTA QUE AS CALÇADAS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS AUTORIZAÇÕES E/OU LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA A REFERIDA INSTALAÇÃO E COMO A MUNICIPALIDADE REALIZA A FISCALIZAÇÃO;
3 – SE EXISTEM LEIS NO MUNICÍPIO APLICADAS AO ASSUNTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO E SE AS MESMAS ESTÃO REGULAMENTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL É A LEGISLAÇÃO UTILIZADA PARA SUPLEMENTAR A FALTA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
Indexação
Observação