Requerimento nº 590 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
590
Data de Apresentação
17/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO A ESTA CASA DE LEIS ESTABELECENDO INCENTIVOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE UTILIZAREM O PORTAL ACESSO CIDADÃO, COMO:
I - DIMINUIÇÃO EM PERCENTUAL NOS CASOS DE MULTAS/AUTUAÇÕES NOTIFICADAS PELO PORTAL;
II - ABATIMENTO DO VALOR EM PERCENTUAL SUPERIOR AO QUE É OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NOS CASOS QUE FOR POSSÍVEL A REPARAÇÃO IMEDIATA DO MOTIVO OU DANO QUE DEU CAUSA À INFRAÇÃO;
III - POSSIBILIDADE DE MAIOR PARCELAMENTO EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE PARA COM O MUNICÍPIO;
IV - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO ATO QUE DEU ORIGEM À NOTIFICAÇÃO.
EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO ESTIMADO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.
I - DIMINUIÇÃO EM PERCENTUAL NOS CASOS DE MULTAS/AUTUAÇÕES NOTIFICADAS PELO PORTAL;
II - ABATIMENTO DO VALOR EM PERCENTUAL SUPERIOR AO QUE É OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NOS CASOS QUE FOR POSSÍVEL A REPARAÇÃO IMEDIATA DO MOTIVO OU DANO QUE DEU CAUSA À INFRAÇÃO;
III - POSSIBILIDADE DE MAIOR PARCELAMENTO EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE PARA COM O MUNICÍPIO;
IV - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO ATO QUE DEU ORIGEM À NOTIFICAÇÃO.
EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO ESTIMADO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.
Indexação
Observação