Requerimento nº 1552 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODOS NOTURNOS POR PARTE DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE:

1 – SE OS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS PERÍODOS NOTURNOS TÊM RECEBIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE AO LABOR NESSES PERÍODOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTOU ALGUMA MEDIDA PARA AVERIGUAR E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM RELAÇÃO ÀS SUSPEITAS AVENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE HAVERIA SERVIDORES AUFERINDO O ADICIONAL NOTURNO SEM PRESTAR SERVIÇOS EM PERÍODOS NOTURNOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE FOI CONSTATADO ALGUM PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO DE FORMA IRREGULAR. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ADOTAR MEDIDA VISANDO À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM QUESTÃO.