Requerimento nº 1764 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE STREAMING E DE TRANSMISSÃO DE DADOS TELEMÁTICOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO – CONSOANTE O ITEM 1.09 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.090/2017, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ADEQUÁ-LOS ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 157/2016 –, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS FORAM OS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE ISSQN INCIDENTE SOBRE OS REFERIDOS SERVIÇOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.090/2017;

2 – QUAL É A ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS EM QUESTÃO PARA O ANO DE 2018;

3 – SE AS EMPRESAS QUE PRESTAM OS REFERIDOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO JÁ FORAM NOTIFICADAS ACERCA DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO EM RELAÇÃO A ESSES SERVIÇOS.